Brasília - A Comissão Especial da Maioridade Penal da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) para a redução da maioridade penal, ouviu hoje (6) posições divergentes sobre o assunto, de um oficial reformado da PM paulista e deputado estadual de São Paulo, favorável à proposta, e um desembargador e ex-juiz da Vara da Infância e do Adolescente do Rio de Janeiro, contrário à mudança na lei penal.

Sob vaias e gritos de protesto de um grupo de jovens que acompanhava a audiência pública na Câmara, o coronel reformado e deputado estadual Paulo Telhada (PSDB/SP) manteve o tom por mais de 30 minutos, fazendo um apelo para que a proposta de redução da maioridade penal não seja analisada ideologicamente.

“Ninguém quer encarcerar adolescente ou criança em formação, mas estamos falando em bandidos e queremos colocar bandido na cadeia. A situação não é tão tranquila como parece. Não estamos falando de crianças abandonadas, mas de criminosos. Temos que deixar o aspecto ideológico de lado. Não há ideologia em crime”, afirmou Telhada.

O deputado paulista lembrou a infância na periferia de São Paulo e afirmou que, naquela época, constatou que o crime “é uma opção”. Ele contou que, enquanto escolheu estudar, outras crianças com quem convivia começaram a praticar todos os tipos de infração.

“Temos que ter leis rígidas para essas pessoas serem exemplos para os demais. A impunidade faz com que as pessoas se sintam encorajadas a continuar no crime. Falaram em 0,01% dos crimes [praticados por jovens]. É crime de qualquer maneira e tem que ir para a cadeia. Pode ser o seu filho, o seu neto. Estamos falando de vida”, argumentou o parlamentar.

Para Telhada, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado há 25 anos com a melhor das intenções, mas precisa ser revisto e as leis precisam se tornar mais rígidas no país: “Há 25 anos estamos tentando. Vamos mudar, vamos tentar outra alternativa. Parem com isso de que redução da maioridade é coisa defendida por este ou aquele, que é coisa de direita. Só em São Paulo, 400 mães não vão ter o Dia das Mães [no próximo domingo] porque seus maridos ou filhos morreram defendendo a sociedade”.

Do lado contrário à redução da maioridade penal, o desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan, defendeu medidas para garantir o cumprimento do ECA, que já prevê penalidades para crianças e adolescentes infratores.

Darlan lembrou sua experiência como juiz da Vara da Infância e do Adolescente no Rio de Janeiro, durante 20 anos, e afirmou que a prisão de adolescentes e adultos não contribui para a ressocialização de jovens que cometeram crimes.

“Os adolescentes infratores no Brasil têm índice de reincidência de apenas 30%. Prendê-los com os adultos, que têm índice de reincidência de 70%, não vai ajudar no combate à violência. Vai piorar a situação”, afirmou.

O desembargador destacou que 26 mil adolescentes estão internados em unidades socioeducativas no país e quase 700 adultos mil cumprem pena no sistema prisional.

Ao defender avanços na educação de jovens em situação vulnerável, Siro Darlan ainda apresentou levantamentos do governo segundo os quais apenas 0,5% dos 21 milhões de adolescentes brasileiros praticaram algum tipo de infração penal.