O Conselho Nacional de Saúde (CNS) avalia que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, pela Câmara dos Deputados, ontem (10), que institui o chamado Orçamento Impositivo, trará grandes perdas para o orçamento destinado à Saúde.

Com a nova regra, o financiamento da Saúde, por parte da União, muda, e será feito de maneira escalonada. Para a presidente do CNS, Maria do Socorro de Souza, esse é um dos problemas da PEC.

“Nós somos contra o resultado da votação no Congresso Nacional. Nós alertamos  parlamentares, o governo e a sociedade, dizendo que as regras atuais, de colocar, de forma escalonada, 13,2% da receita corrente líquida da União até cinco anos, poderia, de imediato, reduzir o Orçamento, sobretudo a parte da União, do governo federal”, disse.

A regra atual perante as receitas correntes liquidas é de aproximadamente 14,6%, e com a regra da emenda cai para 13.2%, segundo o conselheiro nacional e coordenador do Movimento Saúde + 10, Ronald Ferreira.

Ele falou sobre o projeto de lei de iniciativa popular Saúde+10, que previa 10% das receitas brutas da União para a área. “Infelizmente o Congresso Nacional desconsiderou [o projeto]”, reclamou, lembrando que projeções do CNS, com base no crescimento nominal do Produto Interno Bruto (PIB), mostram que a redução de verba pode ser entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões, em 2015.

Outra crítica do conselho é com relação a como será destinada a verba das emendas parlamentares. Com a nova regra o governo passa a ser obrigado a executar as emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. O texto prevê que 50% dos recursos devem ser para a área de Saúde.

“A gente tem posição contra a emenda parlamentar porque, na verdade, é Orçamento público, e fica muito sem critério e sem controle da sociedade sobre onde está sendo aplicado. Se viesse adicionar, sem comprometer o piso, seria até considerado ganho, mesmo que a gente tenha posicionamento contra a emenda parlamentar”, reforça a presidente do CNS.

Maria do Socorro disse ainda que o CNS vai procurar o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil para saber que instrumentos jurídicos podem ser usados para reverter as perdas.

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse aos jornalistas que falar em perdas agora pode ser equivocado, e a real avaliação dos impactos depende da aprovação do orçamento da pasta.

“Tem duas questões: primeiro fazer a análise do impacto da medida; e, em segundo lugar precisamos saber qual o nosso orçamento. O nosso orçamento tem perspectiva de ser aprovado pelo Congresso no dia 24. Pelo que as lideranças do Congresso têm dito, antes disso não temos como nos manifestar”, acrescentou.