Congresso precisa convocar sessão extraordinária em 24h para votar intervenção
O Congresso Nacional está em recesso parlamentar, mas a Carta Magna determina, nesse caso, a convocação de sessão extraordinária.
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O Congresso Nacional está em recesso parlamentar, mas a Carta Magna determina, nesse caso, a convocação de sessão extraordinária (Alessandra Azevedo/Exame)
Estadão Conteúdo
Publicado em 8 de janeiro de 2023 às 19h50.
O Congresso Nacional tem a obrigação de convocar uma sessão extraordinária dentro de 24 horas para votar a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal assinada no período da tarde deste domingo pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), determina a Constituição Federal.
Lula decretou intervenção no DF após extremistas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadirem, em Brasília, o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).
"O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas", diz o Artigo 36, inciso primeiro da Constituição.
O Congresso Nacional está em recesso parlamentar, mas a Carta Magna determina, nesse caso, a convocação de sessão extraordinária.
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