Rio de Janeiro - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que atualizará o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pretende levar o texto ao plenário da Casa no mês de outubro, disse hoje (16) o presidente do colegiado, deputado federal Armando Vergílio (PSD-GO).

A comissão fez uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio, nesta segunda-feira, como já tinha feito em Brasília, Belém e no Recife, com o objetivo de debater propostas para aprimorar o texto em tramitação.

A ideia dos deputados da comissão é promover audiências públicas em Porto Alegre, São Paulo e encerrar com uma nova audiência na capital federal no dia 11 de outubro, permitindo que o relator do projeto, deputado Claudio Puty (PT-PA), prepare o texto para votação em plenário no mesmo mês.

"Como as leis tributárias têm o princípio da anualidade, só valendo para o ano seguinte ao da aprovação, temos que votá-la em outubro para que o Senado tenha tempo de votá-la, e a presidenta possa apreciá-la ainda neste ano", disse Vergílio, que pedirá ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que o projeto de lei complementar seja votado em regime de urgência.

O Estatuto da Microempresa é a lei que instituiu o Simples Nacional ou Super Simples, que unificou e reduziu a carga tributária para pequenos e microempresários. Uma das principais propostas do projeto é deixar de excluir determinados setores do benefício, utilizando apenas o critério de conceder o sistema especial de tributação a empresas com faturamento anual menor que R$ 3,6 milhões. Dentistas, médicos, advogados, jornalistas, corretores e outros profissionais liberais passariam a ser incluídos.

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"É preciso inserir no sistema todas as atividades econômicas. Essa é a bandeira. Se eu tenho uma empresa com faturamento de até $ 3,6 milhões, por que não ser incluído no Super Simples? Isso vai facilitar a tributação e desburocratizar, o que é muito melhor para o país", defendeu o deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), que também é membro da comissão.

Outra proposta é restringir o uso da substituição tributária por parte dos estados para impedir que ela incida sobre os beneficiários do Super Simples. A substituição tributária é a transferência de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do cliente para o fornecedor, concentrando a cobrança principalmente em grandes cadeias produtivas, como as de bebidas, munição e combustível.

Para o presidente nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, essa questão é prioritária para defender as microempresas: "A substituição tributária tem matado e diminuído as conquistas de seis anos atrás [quando foi aprovado o estatuto], tirando capital de giro das pequenas empresas. Isso começou com algumas grandes cadeias, mas, em alguns estados, chegou a todos os produtos".

A lei propõe ainda que o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), no caso dos microempreendedores individuais continue a ser cobrado como de pessoa física. Algumas prefeituras, segundo os deputados, aproveitaram o novo status dos microempreendedores individuais para tributá-los como pessoas jurídicas em suas residências.

Outras propostas defendidas pelos deputados, pelo Sebrae e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República são o aumento do teto de faturamento do Simples Nacional para R$ 4 milhões e a criação de um regime de transição tributária para as empresas que ultrapassam esse patamar, evitando a cobrança imediata dos valores aplicados às grandes empresas.

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Essas propostas, no entanto, ainda não estão no projeto de lei complementar. "As pequenas empresas não sobrevivem quando passam do teto. Em alguns casos, a diferença da carga tributária chega a 50%. Isso é algo que impede que as pequenas empresas se tornem grandes.

É preciso convencer a Receita Federal de que ela vai ganhar mais se adotar essa medida, porque vai aumentar a base tributada", argumentou o presidente do Sebrae.

Entre as pessoas que acompanharam a audiência pública, a maioria era formada por corretores de seguros, que lotaram o auditório da Alerj, pedindo para serem incluídos na tributação especial, o que evitaria serem tributados como as seguradoras.

Entidades de classe pediram para que fosse discriminada nominalmente a corretagem de seguros, para que a atividade não corra o risco de ser rejeitada por estar agrupada com corretores de valores ou de imóveis.