Brasília - A Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU) publicou nesta terça-feira, 8, no Diário Oficial da União uma Norma de Execução que define os procedimentos para normatizar os trabalhos de preparação da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) no que se refere ao processo de elaboração, à forma e ao conteúdo dos relatórios e demonstrativos produzidos pelas unidades responsáveis pelos temas que compõem a PCPR.

A Norma detalha as responsabilidades por órgão do governo federal na prestação de contas e traz anexos com os modelos e prazos limites a serem seguidos.

No último anexo da norma, a Secretaria de Controle Interno detalha as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por ocasião da emissão do relatório e parecer prévio sobre as contas do governo da República no exercício de 2014.

O documento apresenta, por órgão, cada providência adotada ante as recomendações da corte de contas.