A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tenta realizar hoje (14) a leitura do parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência.

A tentativa ocorre depois de uma sessão tensa e tumultuada na segunda-feira (12), que resultou no adiamento da leitura do parecer.

A intenção do governo é iniciar a discussão e tentar votar a admissibilidade ainda nesta quarta-feira. Deputados da oposição e também da base aliada do governo do presidente Michel Temer questionam a pressa em votar a admissibilidade da proposta ainda em 2016.

Antes da apreciação da PEC da Reforma da Previdência, o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-RS), terá que colocar em análise um requerimento de líderes pedindo a votação no colegiado da admissibilidade de outra proposta.

Trata-se da PEC 227/2016, que determina que, caso o presidente e o vice saiam dos cargos entre o terceiro ano e os seis meses anteriores ao fim do mandato, o novo chefe da nação seja escolhido por eleição direta.

Atualmente, a Constituição define que, se o presidente e o vice renunciarem, falecerem ou forem afastados definitivamente nos últimos dois anos do mandato, a nova eleição deve ocorrer de forma indireta, por membros do Congresso. Se a saída acontecer nos dois primeiros anos do mandato, a eleição é direta, ou seja, via voto popular.

Para entrar na pauta da CCJ, são necessárias 22 assinaturas de deputados membros da Comissão. Além de deputados do PT, PDT, PCdoB, Rede e PSOL, que formam hoje a oposição, deputados da base - DEM, PSB, PP, Pros, PSD, PV, e PR - também assinaram o requerimento de inclusão da PEC na pauta da comissão.

A autoria do texto que prevê a antecipação de eleições diretas à Presidência da República é do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ). O líder em exercício da Minoria, José Guimarães (PT-CE), esteve na CCJ para defender a inclusão, discussão e votação da PEC o mais rápido possível.

Reforma da Previdência

A PEC, enviada pelo governo federal ao Congresso, modifica as regras para a aposentadoria. O texto estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos.

Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Haverá um fórmula de cálculo progressiva e proporcional ao tempo de contribuição, sendo que as aposentadorias não serão inferiores a um salário mínimo.

Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.

Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra poderá ser alterada a depender a expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo.