A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 4,  um projeto de lei que concede autonomia aos estados para aumentarem as penas dos crimes. O projeto, apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), passa agora a aguardar a votação no plenário da Casa. No entanto, não há previsão de quando isso ocorrerá.

Embora o projeto tenha sido aprovado pela CCJ, a sua aprovação na comissão não garante que será votado no plenário da Câmara. O texto autoriza o aumento das penas, incluindo prisões e outras penalidades restritivas de direitos, mas não permite a criação de novos tipos penais pelos entes federativos.

Essa proposta de lei, caso seja aprovada em plenário, permitirá que os estados possam legislar sobre uma série de crimes, como crimes contra a vida, crimes contra as pessoas, crimes contra o patrimônio, liberdade sexual, administração pública estadual e municipal, tráfico de entorpecentes, entre outras transgressões.

Além disso, os estados terão o direito de estabelecer requisitos mais rígidos para a concessão de livramento condicional.

Resposta à PEC da Segurança Pública

O projeto é visto como uma resposta à chamada PEC da Segurança Pública, elaborada pelo Executivo, que dá maior autonomia à União para normas relativas à segurança pública e ao sistema penitenciário.

Em resumo, a proposta tem o objetivo de descentralizar a legislação penal, permitindo que os estados tomem decisões mais autônomas no combate à criminalidade.