CCJ aprova proposta de guarda compartilhada obrigatória
Atualmente, pelo Código Civil, a guarda é concedida unilateralmente ao genitor que tiver "melhores condições" para exercê-la
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CCJ: se pai ou mãe declarar que não tem interesse na guarda, esta será concedida ao outro (Wilson Dias/Agência Brasil)
Da Redação
Publicado em 2 de setembro de 2014 às 17h57.
Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, 02, um projeto de lei que determina a guarda compartilhada de um filho nos casos em que pais não chegarem a um acordo.
A proposta, que deve ser apreciada pelo plenário, ressalva que esse regime só será aplicado se cada um dos pais estiver apto a exercer o poder familiar e se eles também tiverem interesse na guarda.
Se o pai ou a mãe declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, esta será concedida ao outro.
Atualmente, pelo Código Civil, a guarda é concedida unilateralmente ao genitor que tiver "melhores condições" para exercê-la.
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