Em sessão marcada para depois das votações do Congresso Nacional, nesta quarta-feira, 26, a Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 1153/22, que isenta o motorista profissional (categorias C, D ou E), até 1º de julho de 2015, de multa passível de ser aplicada pela falta de exame toxicológico regular exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A MP também altera sistemática de contratação de seguro para cargas, remetendo ao transportador essa opção.

Desde a vigência da Lei nº 14.071/20, em abril de 2021, que fez várias mudanças no Código de Trânsito, passou a ser exigido do motorista profissional, para conduzir veículo de carga ou de passageiros, a realização de exame toxicológico na hora de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a cada dois anos e meio.

O governo anterior argumentou que a crise provocada pela pandemia de covid-19 e o aumento dos custos com combustíveis têm dificultado o cumprimento da regra, principalmente pelos Transportadores de Carga Autônomos (TACs), mesmo com a concessão de auxílio emergencial até o fim do ano passado. A multa para quem não faz o exame toxicológico é de R$ 1.467,35.

Mudança no estatuto da OAB

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei nº 1.852/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que muda o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação.

A proposta tramita em regime de urgência.