A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 10, o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos contra o resultado da eleição presidencial de 2022. Além disso, a CCJ pautou quatro projetos de lei que limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto de anistia abrange os atos que promoveram bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis, que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023, por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Detalhes do projeto de anistia

Segundo o artigo 1º do projeto de lei, “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei”.

A votação ocorre após um ato na avenida Paulista, em São Paulo, pedir a anistia aos envolvidos nos atos e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que conduz as investigações relacionadas ao suposto golpe de Estado.

Projetos para limitar ações do STF

Além do projeto de anistia, a CCJ analisará quatro projetos de lei que visam limitar a ação do STF. Essas propostas incluem:

• Facilitação do impeachment dos ministros do Supremo
• Limitação das decisões monocráticas da Corte
• Permissão para que o parlamento suspenda decisões do STF
• Inclusão da “usurpação de competência” como crime de responsabilidade

Os críticos apontam que essas propostas são uma resposta à ação do STF que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares, buscando mais transparência no uso dos recursos públicos.

Justificativa e reação da oposição

O autor do projeto de anistia, o deputado major Vitor Hugo (PL/GO), justifica que os atos de bloqueio foram legítimos, conduzidos por cidadãos inconformados com o processo eleitoral. Já o deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) afirmou que essa proposta “é uma provocação” e que os partidos contrários farão obstrução da matéria, ressaltando que a aprovação da anistia seria um “desprezo pela democracia”.