A Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira, 3, a votação do projeto de lei que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens para o mesmo tipo de função.

Devido a divergências da oposição quanto ao relatório da deputada Jack Rocha (PT-ES) para o Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo, a votação foi adiada após o fim da lista de inscritos e o encerramento da discussão.

Texto

O texto estabelece que essa igualdade é obrigatória e deverá ser garantida por meio de mecanismos de transparência salarial e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, pelo aumento da fiscalização e pela aplicação de sanções administrativas.

Segundo o parecer apresentado em Plenário, no caso da infração às regras a empresa será multada em valor equivalente a dez vezes o novo salário devido pelo empregador à pessoa discriminada, elevada ao dobro no caso de reincidência.
Essa e outra multa pela não entrega de relatórios de transparência sobre a remuneração para as mesmas funções são objeto de destaques apresentados pelo PL na tentativa de retirar esses trechos do texto.