O projeto de lei (PL) do novo arcabouço fiscal proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi entregue ao Congresso Nacional na terça-feira, 18. O texto apresentado desagradou parlamentares, que já discutem meios de barrar pontos que, na avaliação deles, tornariam a lei uma “fábrica de pedaladas fiscais”. Também desagradou deputados a manutenção de exceções hoje permitidas pelo teto de gastos, como capitalização de estatais (exceto bancos públicos, que ficarão sujeitos à regra), precatórios (dívidas judiciais da União) e piso da enfermagem.

De acordo com o líder do PP na Câmara, André Fufuca, o dispositivo que retira a punição ao presidente da República caso descumpra a meta fiscal é um dos pontos mais criticados entre os líderes partidários e deverá passar por mudanças. "Vai virar uma fábrica de pedalada fiscal aquilo ali", afirmou.

A proposta do governo prevê que o chefe do Executivo dê explicações ao Congresso caso não cumpra a meta fiscal (o saldo entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida). Isso, porém, não será considerado um crime de responsabilidade - como no caso que levou ao impeachment de Dilma Rousseff em 2016, por causa das chamadas pedaladas fiscais.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), naturalmente corrobora a observação de Fufuca. "Se a partir de agora basta o presidente mandar ofício dizendo 'tô descumprindo', há afrouxamento do acompanhamento dessa trajetória da dívida pública. É uma inovação para permitir pedalada. A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara neste aspecto: se há descumprimento da meta fiscal, há necessidade de que haja a justificativa por parte do governo e anuência do Congresso Nacional", disse.

Relator será do PP

A escolha de um nome do partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) tem como objetivo justamente de fazer apertos na proposta, que diferentemente da que foi apresentada inicialmente, adota um tom mais social, e menos econômico, com menor enfoque ao arcabouço, na avaliação de lideranças partidárias.

Ele deve escolher entre Claudio Cajado (BA) e Fernando Monteiro (PE), ambos de seu partido.

Não só o centrão tem críticas. À EXAME, o presidente do PSOL, Juliano Medeiro, afirmou que, apesar do tom mais social adotado no texto fiscal, “nossa avaliação segue muito crítica”. Segundo ele, uma posição de apoio à proposta ainda será debatida.

Caso o relator apresente mudanças muito drásticas, a proposta também pode enfrentar resistência entre outros partidos da esquerda que têm avaliado o novo texto como positivo do ponto de vista social.

Entre deputados, chamou a atenção o fato de até o momento não se concretizou a celeridade prometida por Lira quanto à tramitação da proposta. O nome do relator da proposta deveria ter sido apresentado nesta quarta, 19, o que não aconteceu.

Exceções ao arcabouço fiscal

Parlamentares criticaram a manutenção de exceções hoje permitidas pelo teto de gastos, como capitalização de estatais (exceto bancos públicos, que ficarão sujeitos à regra), precatórios (dívidas judiciais da União) e piso da enfermagem. Ao todo, são 13.

"O excesso de excludentes pode dar espaço para o desequilíbrio das contas, fragilizando a luta para baixar os juros e conter a inflação", afirmou o deputado Danilo Forte (União-CE). Ele considerou a falta de punição pelo descumprimento da meta fiscal como "omissão" do governo.

André Fufuca, líder do PP na Câmara, também pontuou a falta de esclarecimentos por parte da equipe econômica sobre o aumento de receitas que viabilizará a nova regra fiscal. "Falam que tem de ter aumento de receita, mas se não tiver aumento de tributo, vai ser de quê?", disse. Ele está descrente quanto ao prazo dado por Lira para que o texto seja votado na Câmara, 10 de maio. "Hoje não teria (votos para aprovação), mas depende do texto que vai ser construído."

Nota do PT sobre arcabouço fiscal retira elogios a Haddad

A bancada do PT na Câmara retirou elogios ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de uma nota divulgada em defesa do arcabouço fiscal. O texto diz que a bancada do partido contribuirá para o "aprimoramento e a aprovação" da proposta.

A primeira versão da nota citava, logo no início, o êxito de Haddad em contornar a maioria das dificuldades herdadas do governo passado, mesmo com o elevado patamar da taxa de juros. A versão final divulgada para a imprensa, porém, não cita o ministro da Fazenda.

O texto fala dos "compromissos do presidente Lula para estimular o crescimento econômico e gerar empregos e renda". "Trata-se de um objetivo estratégico de resgate da economia brasileira, sob amparo de um modelo sustentável, que respeite o meio ambiente e os direitos sociais e trabalhistas da população", diz a nota.

Com informações de Estadão Conteúdo