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Apoio de Lira a proposta que limita decisões de ministros é interpretado como formalidade no STF

Presidente da Câmara defendeu PEC que limita decisões de ministros da Corte e disse ao STF que texto não interfere na 'autonomia'

Arthur Lira defende a proposta de limitar decisões monocráticas no STF (Gustavo Moreno/STF)

Arthur Lira defende a proposta de limitar decisões monocráticas no STF (Gustavo Moreno/STF)

Agência o Globo
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Publicado em 22 de outubro de 2024 às 19h29.

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A manifestação em que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defende ao Supremo Tribunal Federal (STF) a proposta que limita decisões monocráticas de ministros da Corte foi vista como proforma e esperada por integrantes do tribunal.

Para ministros ouvidos pelo jornal O Globo, o posicionamento do presidente da Câmara representa mais uma atuação institucional prevista dentro do funcionamento dos Três Poderes do que um indicativo de que o tema terá andamento no Legislativo.

A proposta no Congresso

Há duas semanas, em meio a uma ofensiva travada pela Câmara com a aprovação de um pacote "anti-STF", interlocutores de Lira na Corte afirmaram que o tema não avançaria no Congresso – mesmo após as aprovações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na manifestação apresentada ao STF em resposta à ação proposta pelo deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Lira declarou que a matéria não apresenta “qualquer inconstitucionalidade” e não interfere na autonomia do tribunal.

Justificativa de Lira

“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, afirmou Lira.

O posicionamento assinado por Lira ressalta que a PEC garante mais “transparência” e “busca promover um aprimoramento na atuação do STF, assegurando maior celeridade e previsibilidade ao exercício de sua função jurisdicional”.

Emenda regimental no STF

Em dezembro de 2022, durante a presidência de Rosa Weber, o STF aprovou uma emenda regimental que determinou que, em casos de urgência, o relator deve submeter sua decisão a referendo de forma imediata. A emenda também estabeleceu um prazo de 90 dias para devolução de pedidos de vista.

A PEC, que atualmente está sendo analisada na Câmara, já foi aprovada pelo Senado e segue em discussão.

Acompanhe tudo sobre:PolíticaSupremo Tribunal Federal (STF)

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