Brasília - O autor do projeto que altera a lei antidrogas, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), considerou hoje (16) “inócua” a ação de sete ex-ministros da Justiça que decidiram apoiar a campanha a favor da descriminalização do porte de droga para consumo próprio. Para o deputado, o ato não ajuda a resolver o problema e ainda “joga contra” o combate às drogas.

“É um ato inócuo, que não ajuda a resolver os problemas, aliás, é importante saber o que esses ex-ministros fizeram quando eram ministros para enfrentar esse problema. Acho que estamos vivendo hoje a falta de ação de governos”, ponderou Terra à Agência Brasil.

Segundo ele, a presidenta Dilma Rousseff tem tentando implementar programas de combate às drogas, principalmente ao crack, mas enfrenta resistências dentro do próprio governo. “A presidenta foi a primeira a fazer um programa abrangente que é o Crack é Possível Vencer, mas ela tem resistências internas.

O primeiro escalão do Ministério da Saúde e o segundo escalão do Ministério da Justiça são a favor da liberação das drogas. Então, eles jogam contra [o combate às drogas]”, analisou.

Apesar de enfrentar resistências, em especial à proposta de internação involuntária de usuários, Osmar Terra avaliou que é necessário votar a proposta de atualização da lei antidrogas. “Precisamos de um corpo legal, de leis que representem a vontade da população. Maioria no Congresso, consenso, não vai ter nunca. Mas são questão que têm que ser resolvidas no voto, no plenário.”

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Pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, o projeto que altera a atual lei antidrogas prevê o aumento da pena para o tráfico, a possibilidade de internação involuntária de usuários a pedido da família e a isenção fiscal às empresas que derem emprego a dependentes químicos em recuperação.

A proposta também obriga as empresas a ofertarem vagas para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos.

O texto, que pode ser colocado em votação na tarde de hoje, prevê também a responsabilização administrativa dos três níveis de governo: o municipal fará a prevenção; o estadual, o atendimento e a repressão e o federal, as ações de atendimento e repressão de maior complexidade. Também fazem parte das mudanças, a criação do Sistema Nacional de Avaliação e Monitoramento e a maior taxação de cigarros e bebidas para auxiliar no financiamento.