Ainda falta muito para o Brasil universalizar a inclusão digital. Um relatório recente da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad) sobre economia digital mostrou que 41% dos brasileiros não estão conectados. No país, bolsões de tecnologia se localizam nas mesmas regiões onde não há sequer sinal de celular. Com o intuito de diminuir essa desigualdade e promover o desenvolvimento da tecnologia, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações criou a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

Para Alencar o orçamento enxuto tem impedido avanços mais rápidos na inclusão. Um relatório do TCU, publicado em abril deste ano, mostrou que, entre 1997 e 2016, apenas 5% dos 85,4 bilhões de reais arrecadados pelos fundos de telecomunicações – um total de 85,4 bilhões de reais – foram investidos nas finalidades previstas. Desse dinheiro, 14% foram redirecionados a outros fundos e 81% foram utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O senhor assumiu a Comissão de Ciência e Tecnologia no ano passado. Quais foram as medidas tomadas e planejadas desde então?

Quando assumi, estabeleci como prioridade que a CCT iria atuar para colaborar com políticas públicas e apresentação de proposições e iniciativas para garantir que a maioria das escolas e universidades públicas tenham acesso à internet banda larga. Ainda temos muitas deficiências e imensos desafios na telefonia móvel, na internet em banda larga para garantir a melhoria dos serviços e a expansão do acesso.

No meu estado, a Bahia, por exemplo, quase nenhuma escola pública dispõe de banda larga. Temos áreas de sombra na capital, onde não se fala ao celular. São necessários investimentos públicos substanciais para ampliar e melhorar o acesso, mas faltam recursos. Propus um projeto de lei (nº 125/17) que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel).

Desde a sua criação até os dias de hoje, praticamente todo o montante arrecadado pelos fundos tem sido contingenciado pelo governo federal para fazer diminuir o déficit nas contas públicas.

Uma das prioridades da Comissão seria fornecer banda larga para as escolas e universidades públicas do país. Como está o andamento dessa meta? Já foi atingida?

Não foi e nem deve ser tão cedo se o País não sair da profunda crise econômica e política que atravessa. As dificuldades de acesso à internet por parte dos jovens do campo e das pequenas cidades do interior persistem.

De acordo com dados do Censo do IBGE de 2010, há cerca de 8 milhões de jovens no campo, um número que equivale a 27% da população rural do país. Sem acesso à rede de computadores, eles ficam alijados de atividades de ensino à distância, das redes sociais e de acesso ao mercado de trabalho ou produtos. Isto quer dizer que o Brasil está desperdiçando talentos porque o serviço de comunicação, que seria imprescindível, está falhando.

O Brasil ainda engatinha no acesso e na disponibilidade de internet e tecnologia?

É preciso reconhecer que o Brasil avançou muito, especialmente em relação às conexões móveis, que fizeram do telefone celular o principal meio de acesso à internet. Mas, infelizmente, esse avanço ocorreu de forma desigual. Algumas regiões possuem acesso à internet e tecnologia de altíssimo padrão, comparáveis aos países mais desenvolvidos.

Enquanto isso, as localidades mais distantes, as regiões Nordeste e Norte e mesmo as periferias das grandes cidades enfrentam grandes dificuldades de acesso. Esse abismo digital precisa ser enfrentado pelo Estado, pois a exploração comercial do serviço não é capaz de atender os segmentos menos favorecidos da sociedade.

Uma importante iniciativa nesse sentido está no PLC nº 79, de 2016, que autoriza a adaptação das concessões de telefonia fixa em autorizações e busca alavancar a implantação de infraestrutura de alta capacidade de comunicação de dados, inclusive nas áreas sem competição adequada.

Em um parecer, a Comissão afirmou que falta investimento na universalização do serviço e que a carga tributária no que diz respeito à Política Nacional de Banda Larga é alta. Depois deste parecer, houve alguma reação de outros poderes?

O cenário não é favorável à implementação, no curto prazo, de uma política de redução de carga para o setor. Por isso, propus o projeto de lei que veda o contingenciamento de recursos dos fundos setoriais que devem ser utilizados para o desenvolvimento das telecomunicações, e não como instrumento de política fiscal, como já apontou o TCU.

A Comissão acredita que o orçamento disponível para as áreas de Ciência e Tecnologia são suficientes? E as bolsas para desenvolvimento de pesquisas? 

Definitivamente os recursos não são suficientes e vêm sendo contingenciados pelo governo do presidente Michel Temer. É um grande problema. Apesar de contar com instituições e instrumentos para apoiar o processo de inovação, o Brasil sofre com gargalos como a descontinuidade e o contingenciamento dos recursos. As audiências públicas realizadas na CCT apontam que o contingenciamento de recursos, com média anual de 45% da LOA, tem ameaçado projetos e intensificado a fuga de pesquisadores.

Existem outros setores que precisam ser mais regulamentados? A Legislação brasileira é boa, mas precisa ser mais eficaz?

A Lei Geral de Telecomunicação é de 1997, época em que o foco era a universalização da telefonia fixa, que remanesce como único serviço explorado em regime público. Hoje, a demanda é por conexão em banda larga, sendo fundamental tratar na legislação a questão da convergência tecnológica. O cidadão quer um serviço de qualidade a preço justo, não importando o regime de exploração e os meios tecnológicos utilizados.

Outro tema importante é o de segurança e proteção dos dados pessoais, fundamentais para o desenvolvimento da internet e do comércio eletrônico. Além deles, temos que pensar na regulamentação dos serviços que utilizam a internet como suporte, como no caso do transporte individual privado (Uber, Cabify) e dos serviços de hospedagem como o Airbnb.

Nas redes sociais, é preciso enfrentar o complexo tema de combater o discurso de ódio e o ciberbullying sem dar margem para a adoção de práticas de censura. A questão da eficácia da legislação nos remete à atuação da Anatel, que é o órgão regulador do setor de telecomunicações e deve ter o seu papel institucional reforçado.