Pode existir crime de responsabilidade mesmo que o Congresso não tenham julgado as contas de 2015?

"O crime se consuma conforme o que está descrito na norma sancionatória. Ordenar a abertura de crédito já ocorreu e se consumou. Isso é um pós-fato irrelevante."

As operações restringem-se a 2014 ou estenderam-se a 2015, pergunta o relator. Reale Jr. reafirma que extrapolaram ao segundo mandato, como diz a denúncia. 

"Empurrava-se com a barriga por longo tempo, vultosas quantias."

Sobre qual o momento do crime da presidente, Janaina Pascoal diz que o momento do crime é a abertura do crédito suplementar.

Projetos na Câmara para rever metas podem mudar a situação, pergunta o relator.

"Foram alardeados superávits e metas fiscais e, quando se percebe que a situação não ia se configurar, tenta alterar. Nesse período, os projetos foram aprovados na calada da noite para corrigir a situação."

Relator pergunta de que forma as pedaladas podem ter prejudicado conhecimento da população sobre as finanças públicas.

Janaína Paschoal diz que as transações maquiam as contas, por empréstimos vedados, sem escritura e contabilização, o que impede que investidores e autoridades apontem a realidade dos prejuízos.

O relator lista suas perguntas sobre a denúncia aos juristas.

Novo falatório toma a sala da Câmara.

"O processo de impeachment é político-penal. Esse processo é por si suficiente para impedimento da presidente", diz.

"Os fatos que vieram após, apenas reforçam tudo o que está escrito aqui. Nós estamos passando o país a limpo. [...] Nós viemos pedir providências aos senhores."

"Muitos prefeitos foram afastados de seus cargos em situações muito menos relevantes do que a que é trazida nesse momento para apreciação dos senhores", diz Janaína.

"A nossa jurispudência dominante diz que a responsabilidade é dos prefeitos. Quem responde por nestes é a presidente da República."

"Não é confortável esse sentimento que estão criando na população de que estamos criando um golpe", afirma a jurista. 

"Independente do resultado do processo, é importante que a população tenha consciência de que não estamos inventando nada", diz Janaína. "Essas questões têm tipificação legal. Se os senhores vão apreciar o argumento, não sei. Mas têm, sim, tipificação legal."

"Além de tomar empréstimos de instituições vinculadas, eram valores no topo de valor e número de operações em ano eleitoral", diz a jurista.

"Aqui se caracteriza a fraude eleitoral, no sentido de criar na população o sentimento de que existia segurança financiera e fiscal, que na verdade não havia."

Assim como Miguel Reale Jr., Janaína Paschoal evoca a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 38, para mostrar que a legislação é aplicável ao caso das pedaladas.

"A lei escreve direitinho o que nossa presidente fez."

"Impeachment sem base jurídica é golpe, mas estamos diante de um quadro que sobram crimes de responsabilidade", diz Janaína Paschoal.

"Esse conjunto de fatores, fazem crer que, como eleitora, nós [povo] fomos vítimas de um golpe."

"Estamos tratando de fatos que configuram crimes de responsabilidade e crimes comuns", diz.

"A importância deste momento é única, pois ao trazer um pedido como esse aos parlamentares, temos um procedimento em que o povo está representado."

Rogério Rosso passa a palavra à jurista.

"Não se requereu minha presença à Comissão por deficiência da denúncia, mas para a troca de ideias", diz Miguel Reale Jr. ao encerrar sua fala.

"Há uma continuidade. Esta continuidade se estabelece, de acordo com o que esta casa já considerou, de responsabilidade sobre crimes em mandatos anteriores. É uma continuidade de comportamento, de desrepsieto a princípios fundamentais da República."

"Sempre a responsabilidade é do chefe do Executivo, para esses crimes. Está em todas as jurisprudências."

Ele atribui também a culpa ao secretário do Tesouro Nacional.

"Crime não é apenas a mão no bolso do outro", diz o jurista. "Crime também é eliminar as condições de desenvolvimento do país, cuja base é responsabilidade fiscal."

"O processo, acima de tudo, levou a expectativa de mudança, pois, em 2015, continuaram as pedaladas e não registro das dívidas", diz Reale Jr.. "O que aconteceu nesse país? O pior que pode acontecer na economia: a perda da confiança." 

"Isso não é crime?"

Deputados governistas protestam contra a fala de Reale Jr., por citar "fatos de fora da denúncia".

O presidente Rogério Rosso intervém e diz que qualquer coisa fora da denúncia será ignorado.

"A Lei veda que haja operações de crédito da União com instituições financeiras que estejam em seu controle", segue o jurista.

"Pedaladas podem ter ocorrido em outros governos, mas foi neste que atingiram patamares exorbitantes."

O jurista Miguel Reale Jr. agradece ao convite para prestar esclarecimentos sobre o pedido de impeachment protocolado contra Dilma.

"Esse pedido de impeachment teve minha colaboração na medida que tive oportunidade de examinar duas questões que estão sendo objeto do pedido, as pedaladas fiscais e artigos de suplementação de verba sem passar por essa Casa", afirma.

"Pedaladas foram um expediente malicioso, em que foi escondido o déficit fiscal, tranformando despesa em superávit primário. Isso é crime." 

Muitos deputados levantam e vão até a mesa, para reclamar direito de fala.

Parlamentares gritam "impeachment".

Ele pede aos juristas que se atenham aos esclarecimentos do processo, sem produção de novas provas.

Deputados voltam a discutir.

Plenário volta a se organizar.

Weverton Rocha (PDT) pede intimação da presidente Dilma Rousseff para falar acompanhar os trabalhos da comissão, pessoalmente ou por procurador.

Primeiro bate-boca: Rocha quer terminar argumento, oposição reclama pelo tempo levado.

Todas as ações adotadas terão objetivo de esclarecimento da denúncia já existente sem trazer novos elementos, seguindo o rito definido pelo STF. É mais um registro de descarte de possibilidade de inserir denúncias da Operação Lava Jato no relatório.

"Teremos que seguir tanto o quanto possível o que ocorreu no caso Collor", afirma Rosso.

Esta é a sexta sessão da Comissão Especial do impeachment. A presidente tem mais quatro para apresentar sua defesa.

Os juristas podem falar por 30 minutos. O relator Jovair Arantes (PTB) terá 15 minutos.

Membros e não-membros podem falar por 3 minutos, por ordem de inscrição.

Rogério Rosso (PSD) dá boas vindas a Janaína Paschoal e anuncia que o jurista Hélio Bicudo não está presente.

Pedido de Impeachment Hélio Bicudo/Reale Júnior by Rita Azevedo

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Destaque algumas frases que integram o pedido de impedimento

“Em outubro de 2014, ao prestar seu segundo depoimento em colaboração, Alberto Youssef asseverou que, dentre outras autoridades, a Presidente da República tinha ciência do que acontecia na Petrobras”

“Pasadena foi apenas a ponta do iceberg, pois a Operação Lava Jato realizou verdadeira devassa em todos os negócios feitos pela Petrobras, constatando [...] que as obras e realizações propaladas como grandes conquistas do governo Dilma não passavam de um meio para sangrar a promissora estatal que, atualmente, encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada, inclusive internacionalmente”

“Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da República. No entanto, os escândalos que se sucedem, de há muito, passam próximos a ela, não sendo possível falar em mera coincidência, ou falta de sorte”

“A Presidente, que sempre se apresentou como valorosa economista, pessoalmente responsável pelas finanças públicas, deixou de contabilizar empréstimos tomados de Instituições Financeiras públicas (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), contrariando, a um só tempo, a proibição de fazer referidos empréstimos e o dever de transparência quanto à situação financeira do país”

“Essa conduta [pedaladas fiscais] revela que os princípios inspiradores de Maquiavel estão presentes no Governo Federal, na medida em que os fins justificaram os meios, pois o objetivo único e exclusivo das “pedaladas” foi, e ainda é, forjar uma situação fiscal do país que inexiste, sem o temor de afrontar a lei para chegar ao resultado esperado.”