Brasília — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que as três ações que começam a ser julgadas nesta quinta-feira (17) referentes a uma eventual revisão do entendimento sobre a execução da pena de uma pessoa após condenação em segunda instância não se referem a nenhuma situação em particular.

"As ações ora submetidas em conjunto definirão o entendimento que daqui emanará independentemente no sentido da sua conclusão, servirá de norte a todos os magistrados do país e todo o sistema de Justiça, Ministério Público, Defensoria privada e pública", disse Toffoli em sessão no STF.

"Que fique bem claro que esse julgamento, as presentes ações e julgamento, não se referem a nenhuma situação particular", completou.

O comentário de Toffoli ocorre em meio à possibilidade de, no caso de se alterar o entendimento atual do STF que permite a execução da pena após a segunda instância, a decisão beneficiar envolvidos na operação Lava Jato, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O presidente do Supremo destacou que se está diante de ações de controle de constitucionalidade e que o Judiciário não age "de moto próprio, de ofício". Destacou que o julgamento visa a dar o alcance efetivo a interpretação de um dos direitos e garantias individuais da Constituição.

Toffoli disse que o entendimento vai se estender a "todos os brasileiros sem distinção", seja em um sentido e outro. Segundo ele, o julgamento versa sobre o princípio da inocência.

PGR

Conforme antecipou o Estadão/Broadcast, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alertou os ministros do Supremo que derrubar a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância representaria um "triplo retrocesso", atingindo inclusive a credibilidade depositada pela sociedade brasileira no STF.

Segundo a PGR, seria um retrocesso para o sistema de precedentes do sistema jurídico, que perderia "em estabilidade e segurança jurídica e teria sua seriedade posta em xeque"; "para a persecução penal no País, que voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos infindáveis", recursos protelatórios e "penas massivamente prescritas"; e "para a própria credibilidade da sociedade na Justiça e nessa Suprema Corte, como resultado da restauração da sensação de impunidade".

O tema deve mais uma vez rachar o plenário do Supremo, opondo de um lado o grupo dos legalistas - que defendem uma resposta rápida da Justiça no combate à corrupção - e, de outro, os garantistas - chamados assim por destacar o princípio constitucional da presunção de inocência e os direitos fundamentais dos presos.

Revisão

A expectativa dentro do STF é a de que a atual posição do Supremo (que permite a prisão após condenação em segunda instância) seja revista. A dúvida é saber se prevaleceria o entendimento de que pessoas condenadas pela Justiça podem aguardar em liberdade até o esgotamento de todos os recursos (o "trânsito em julgado", em juridiquês) ou até uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como uma espécie de terceira instância.

A tese do STJ foi defendida em pelo menos duas ocasiões distintas pelo próprio Toffoli. O ministro Gilmar Mendes, que votou nesse sentido ao analisar um habeas corpus de Lula em abril do ano passado, já avisou que vai mudar de lado e migrar para a corrente "garantista", pelo trânsito em julgado.

Impacto

Além de Lula, cerca de 4,8 mil presos podem ser beneficiados com uma mudança de entendimento do Supremo sobre o tema, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De 2016 para cá, o STF já entendeu em quatro julgamentos que é possível a prisão após condenação em segunda instância - a última delas foi na análise de um habeas corpus do petista, que acabou negado pelo apertado placar de 6 a 5. Faltava, no entanto, o julgamento de mérito das três ações, formando o entendimento que deve ser aplicado para todas as instâncias judiciais do País.

A execução antecipada de pena era permitida até 2009, quando o STF mudou de jurisprudência para admitir a prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o "trânsito em julgado"). Em 2016, a Corte voltou a admitir a medida, considerada fundamental por procuradores e juízes na punição de criminosos do colarinho branco.

A sessão desta quinta-feira será dominada por sustentações orais da Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União (AGU), de entidades e dos autores das três ações que pretendem barrar a execução antecipada de pena - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Patriota e o PCdoB.

O voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, só deve ser lido na próxima quarta-feira, em sessão extraordinária convocada para o período da manhã. Depois dele, se posicionarão os outros 10 integrantes da Corte, em uma discussão que deve se estender por ao menos três sessões plenárias.

(Com Reuters e Estadão Conteúdo)